Previdenciário

Auxílio Doença através de Alta Programada só pode cessar após perícia médica

​​Segundo decisão do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1), o auxílio doença, através do Sistema de Alta Programada, não poderá cessar sem que o segurado seja submetido à perícia médica que possa atestar sua condição de retornar ao trabalho. Saiba mais.

Segundo STJ, desaposentadoria não tem prazo de decadência

O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) não se aplica aos casos de desaposentação. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Direito Previdenciário

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