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Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes

De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula penal por atraso na entrega de imóveis pode ser cumulada com lucros cessantes. Segundo consta, a fundamentação para o dano extrapatrimonial está na frustração do comprador. Saiba mai

Despejo: prazo para pagar a dívida é a partir da juntada do mandado

Em processo de despejo que questionava a tempestividade de depósito realizado por locatário, com a finalidade de saldar a dívida, o Superioor Tribunal de Justiça (STJ) decide que a contagem do prazo para a purgação da mora, em despejos, inicia-se a partir da juntada do mandado de citação. Saiba mais.

Distrato na compra de imóveis seguirá acordo com setor de incorporações

Setor imobiliário e entidades fecham acordo para reduzir as disputas entre consumidores e construtoras na justiça. O documento cria regras estabelendo critérios para a formalização de distratos e, além disso, aborda o atraso na entraga das chaves, entre outros. Saiba mais.

Contrutora custeará aluguel de cliente por atraso na entrega de imóvel

Por atrasar a entrega de imóvel, construtora deverá custear aluguel de cliente. Segundo consta dos autos, o apartamento adquirido deveria ser entregue em janeiro de 2013, podendo o prazo ser prorrogado por mais 180 dias. Ocorre que o prazo suplementar fora excedido e o apartamento não fora entregue. Saiba mais.

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