Normas

Trabalho temporário é aprovado via decreto

Decreto assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, define o que é trabalho temporário, assegura direitos e estabelece normas para empresas prestadoras de trabalho temporário

Vida de animais em condomínios edilícios

Temos recebido diversas Consultas Jurídicas de pessoas nos questionando sobre a vida de animais em condomínios. As reclamações são diversas: desde a proibição da manutenção de um pet em apartamento até a proibição de sua circulação em áreas comuns. Conheça seus direitos.