Nome

Multiparentalidade: a possibilidade da filiação múltipla na atualidade

A sociedade e a cultura evoluem como um todo e muitas vezes tal evolução não é acompanhada pelo mundo jurídico. A multiparentalidade, ou filiação multiparental, é decorrente da filiação socioafetiva e embora não exista previsão legal em nosso ordenamento jurídico, já é uma realidade em nosso país. Saiba mais.

Segundo o STJ, transexual pode alterar gênero na carteira de identidade

Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, é permitido aos transexuais procederem à alteração do gênero no registro civil, mesmo sem a cirurgia de mudança de sexo. Segundo a decisão, vincular a alteração de gênero e da carteira de identidade à cirurgia pode inviabilizar a mudanca. Saiba mais.

Nome negativado não impede consórcio de liberar prêmio

Consumidora contemplada em consóricio de montadora nacional, teve a carta de crédito negada ao tentar adquirir um veículo. Apesar de estar em dia com os pagamentos, o nome da consumidora estava em cadastro de inadimplentes. Agora, o consórcio deverá indenizar a consumidora em danos morais. Entenda o caso.

STJ autoriza alteração de nome e gênero, sem registro de decisão judicial na certidão

Dezembro, 2009 -Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a modificação do pré-nome e da designação de sexo de um transexual de Minas Gerais que realizou cirurgia de mudança de sexo. É a segunda vez que o STJ autoriza esse procedimento. No último mês de outubro, a Terceira Turma do Tribunal também decidiu pela expedição de uma nova certidão civil a um transexual de São Paulo sem que nela constasse anotação sobre a decisão judicial.

Atos de Registro

Temos por REGISTRO, o assentamento, em livro próprio, de um ato jurídico praticado ou de documento passado. O registro confere ao ato, ou documento, autenticidade, publicidade e perpetuidade. Em bom português, isso vale dizer que um documento devidamente registrado vale para todos e contras todos.