Setor imobiliário e entidades fecham acordo para reduzir as disputas entre consumidores e construtoras na justiça. O documento cria regras estabelecendo critérios para a formalização de distratos e, além disso, aborda o atraso na entrega das chaves, entre outros. Saiba mais.
Cláusula de distrato de compra e venda de imóvel que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima de parcelas é considerada ilegal pelo STJ. A decisão em questão é de caso de Pernambuco, mas serve como precedente para todo o país. Saiba mais.
Na relação de emprego, a embriaguez habitual (alcoolismo) é uma figura típica de falta grave do emprego, capitulada no art. 482, alínea “f”, da CLT, que autoriza a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Saiba mais.
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