ICMS

STF julga inconstitucional norma sobre PIS e Cofins em importações

STF julga ser inconstitucional a inclusão de ICMS, PIS/PASEP e da Cofins na base de cálculos dessas memas contribuições sociais, incidentes sobre a importação de bens e serviços. O julgamento considera que o "valor aduaneiro" deve ser usado como base de cálculo para as contribuições sociais. Saiba mais.

Justiça decide que posto de gasolina não precisa pagar ISS

É vedada a incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) relativa a atividade de comércio varejista de combustíveis e derivados de petróleo e combustíveis. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que deu provimento a recurso interposto poo auto posto Auto Posto Pedro Ludovico contra o Município de Goiânia. Saiba mais.

Justiça suspende isenção fiscal de tablets em São Paulo

Ministro do STF suspende incentivo fiscal, concedido pelo governo do Estado de São Paulo, para a produção de tablets. A decisão tem caráter liminar, precisa ser referendada pelo plenário, invoca a "guerra fiscal" entre os Estados e faz parte de decisões sobre atos que contrariam a Constituição Federal. Saiba mais.