Empregador

Burocracia barra direitos do empregado doméstico

Existem cerca de 8 milhões de empregadas e empregados domésticos no Brasil, um número significativo. Este é um segmento em que a regulamentação sempre veio atrasada em relação à dos outros trabalhadores em geral. Atualmente, os profissionais domésticos gozam de alguns benefícios, mas dada a informalidade em sua contratação, muitos sequer são contabilizados, já que não são registrados. Saiba mais.

TRT aplica justa causa a empregador

Fevereiro, 2012: Empresa reclamada que, por mais de uma década, deixou de depositar regularmente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), comete falta grave que pode ensejar o término da relação trabalhista, através de rescisão indireta do contrato de trabalho. Acompanhe

Regra geral, o descumprimento de direitos trabalhistas, por si só, não gera a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esse tipo de ruptura do vínculo equivale à justa causa aplicada ao empregador. Portanto, assim como a aplicação da penalidade máxima ao empregado exige a comprovação de falta grave cometida por ele, também a rescisão indireta deve se justificar em falta grave do empregador. Nesse contexto, a 4ª Turma do TRT-MG entendeu como grave o suficiente para ensejar o término indireto do contrato a conduta da reclamada que, durante uma década de prestação de serviços da reclamante, depositou apenas alguns meses do FGTS.