Decisão

Multas diárias: Respeito às decisões judiciais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem reforçando o papel das astreintes1 no sistema jurídico brasileiro. A jurisprudência mais recente do Tribunal tem dado relevo ao instituto, que serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial.