Débito

Condomínio não pode impedir morador inadimplente de utilizar áreas sociais

Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, condômino em débito com taxas condominiais não pode ser impedido de utilizar as áreas coletivas de lazer de complexo habitacional. Segundo consta, o condomínio não pode impôr sanções diferentes das previstas no Código Civil, como forma de cobrar débitos condominiais. Saiba mais.

Veículo furtado não deve pagar seguro DPVAT e débitos anteriores devem ser cancelados

Segundo decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o Detran/DF deverá anular os débitos indevidos do Seguro DPVAT do proprietário de um veículo que fora furtado em 2013. É que, mesmo tendo comunicado aos órgãos responsáveis, a cobrança continuou sendo realizada ao proprietário, fato contrário à legislação local.