Constrangimento

Segundo o STJ, transexual pode alterar gênero na carteira de identidade

Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, é permitido aos transexuais procederem à alteração do gênero no registro civil, mesmo sem a cirurgia de mudança de sexo. Segundo a decisão, vincular a alteração de gênero e da carteira de identidade à cirurgia pode inviabilizar a mudança. Saiba mais.

Mulher teve nome anunciado em site de acompanhantes e será indenizada

Mulher que teve o número de seu telefone celular divulgado em anúncio de acompanhantes, será indenizada em danos morais. Segundo consta, seus dados foram equivocadamente publicados e recebia constatantes ligações solicitando informação sobre programas sexuais. Entenda o caso.

Transgênero obtém direito à mudança de nome nos documentos pessoais

Transgênero consegue mudar seu nome no documento de identidade, antes mesmo de passar por cirurgia para mudança de sexo. Segundo consta, a decisão é fundada no fato de a aparência da requerente ser diferente da indicada em seus documentos e o constrangimento que isso lhe causava. Saiba mais.

Condomínio não pode impedir morador inadimplente de utilizar áreas sociais

Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, condômino em débito com taxas condominiais não pode ser impedido de utilizar as áreas coletivas de lazer de complexo habitacional. Segundo consta, o condomínio não pode impor sanções diferentes das previstas no Código Civil, como forma de cobrar débitos condominiais. Saiba mais.

Cirurgia plástica mal sucedida gera dever de indenizar

Vítima de insucesso em procedimento cirúrgico embelezador deverá ser indenizada em danos morais. Além disso, o profissional médico deverá custear nova cirurgia reparadora. O caso refere-se a cirurgia estética de redução de mama. Saiba mais.

Funcionária obrigada a dançar funk será indenizada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou decisão que obrigou empresas de telecomunicações a indenizar operadora de telemarketing por danos morais. Ao se atrasar, ela era obrigada a dançar ao som de repertório funk. Saiba mais.

Revista humilhante em trabalhador lhe garante indenização

Trabalhador que sofria revistas no ambiente de trabalho, inclusive nas partes íntimas, obtém indenização de R$ 40 mil à titulo de Danos Morais. Em recurso, a Quarta Turma do TST reconheceu o constrangimento pela revista corporal, a qual teria invadido a privacidade do trabalhador. Entenda. 

Cliente é indenizada por alarme falso ao sair de loja

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve indenização por danos morais em 100 vezes o valor da compra à cliente que, ao sair de supermercado, passou por situação vexatória em razão do disparo de alarme ocasionado pela não remoção dos sensores anti-furto. Saiba mais.

Idoso é indenizado por constrangimento em hipermercado

Hipermercado é condenado a indenizar consumidor idoso por constrangimentos ocasionados pelos seguranças de varejista. Segundo o idoso, os seguranças tiraram-lhe a roupa, deixando-o apenas de cuecas no interior da loja. Saiba mais.

Cheque entregue ao devedor gera indenização

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do Banco do Brasil a indenizar por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a Associação Comunitária de Laginha, no estado da Paraíba, por sustação de dois cheques. A decisão foi unânime.

Revista Íntima: Vitima é indenizada

TST mantém indenização de 100 salários mínimos a vítima de revista íntima: A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de indenização por danos morais no valor de cem salários mínimos à Protege – Proteção e Transporte de Valores S/C Ltda. por revista íntima em ex-empregada. Ela era obrigada a tirar a roupa e, até, o próprio absorvente.

Banco é condenado por protestar cheque indevidamente

O Banco Panamericano está obrigado a pagar indenização a um professor da rede pública de Osasco, região metropolitana de São Paulo, por protestar um cheque seu depois de sete anos da sua emissão. Entenda o caso, saiba mais.