Condomínio

Condomínio deve utilizar medidas pecuniárias para punir condômino devedor

O condômino inadimplente não pode ser imepedido de usar áreas comuns ou fazer uso dos serviços essenciais do condomínio, em razão da sua inandimplência. Existem meios legais para a satisfação da dívida, sendo facultado ao credor ingressar na esfera patrimonial do devedor para obter a quantia em atraso, além das penalidades previstas em lei. Saiba mais.

Condomínio não pode impedir morador inadimplente de utilizar áreas sociais

Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, condômino em débito com taxas condominiais não pode ser impedido de utilizar as áreas coletivas de lazer de complexo habitacional. Segundo consta, o condomínio não pode impôr sanções diferentes das previstas no Código Civil, como forma de cobrar débitos condominiais. Saiba mais.