Auto de Infração

Recusa ao teste do bafômetro gera multa, independente de embriaguez

Segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT), a recusa do condutor em realizar o teste do bafômetro, configura infração de trânsito, independentemente da elaboração do auto de constatação de ingestão de bebida alcoólica. Saiba mais.

Justiça manda Detran devolver habilitação de motorista

Justiça do Distrito Federal (DF) determina ao Detran que devolva habilitação de motorista que se negou a fazer teste do bafômetro. Segundo consta, não houve comprovação de embriaguez. Órgão também deverá devolver valor da multa.

Cercas elétricas terão normas próprias

Até hoje, quem se utiliza de cercas elétricas ou energizadas não seguia qualquer tipo de legislação. Hoje, no entanto, foram aprovadas regras que definem normas de utilização para esses itens. Quem não cumpri-las, estará sujeito à multas. Saiba mais.

Direito Administrativo

Realizamos impugnações, defesas e recursos administrativos nas esferas e instâncias da Administração Pública nos âmbitos federal, estadual e municipal, atuando no mais diversos órgãos da administração pública, tais como Procon, Inmetro, Ipem, Detran, entre outros.