Assembléia

Condomínio deve utilizar medidas pecuniárias para punir condômino devedor

O condômino inadimplente não pode ser imepedido de usar áreas comuns ou fazer uso dos serviços essenciais do condomínio, em razão da sua inandimplência. Existem meios legais para a satisfação da dívida, sendo facultado ao credor ingressar na esfera patrimonial do devedor para obter a quantia em atraso, além das penalidades previstas em lei. Saiba mais.

Da dispensa da Contribuição Sindical, Assistencial e Confederativa Patronal

Temos sido procurados por microempresários vitimados por cobranças ilegais dos sindicatos. É que, mesmo não sendo filiados, os mesmos têm sido cobrados e acionados para o pagamento da Contribuição Assistencial Patronal. Também há irregularidades na cobrança da Contribuição Sindical. Entenda o caso e saiba como se defender.