Trabalho

A evolução e os direitos dos empregados domésticos

A PEC n.º 72 alterou nossa Constituição Federal e trouxe grandes benefícios aos trabalhadores domésticos, contudo, a falta de regulamentação vem causando transtornos aos empregadores e empregados.  Entenda o porque da alteração constitucional e veja o que já foi feito em favor de empregadores e empregados domésticos.

O Futuro dos Trabalhadores Domésticos

Jornada de 44 horas semanais, descanso semanal de pelo menos 24 horas consecutivas, limite para pagamentos em espécie, informações claras sobre os termos e condições de emprego, respeito pelos princípios e direitos fundamentais no trabalho, incluindo a liberdade de associação e negociação coletiva. Estes são alguns itens que constam da convenção nº 189, que regulamenta o trabalho doméstico no mundo, em sessão histórica da 100ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra.
 

Licença Maternidade: Entenda como funciona.

A licença-maternidade de seis meses para funcionárias de empresas privadas começou a valer em todo o país a partir de 1º de janeiro deste ano. Para funcionárias públicas federais, a medida vale desde a data da publicação da Lei n.º 11.770, que ocorreu em 9 de setembro de 2008. Referida Lei regulamenta o Programa Empresa Cidadã, que concede benefícios fiscais às empresas que aderirem ao projeto.

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