Saiba tudo sobre o Seguro DPVAT



Nunca sabemos quando o pior está por vir, mas às vezes ele vem e não sabemos o que ou como fazer. Mas, por pior que seja a nossa dor nesses momentos, existe algo que você precisa saber: você têm direitos. E o direito de que falamos neste artigo, é o decorrente do Seguro Obrigatório Sobre Veículos Automotores, também conhecido como Seguro DPVAT. Saiba mais.

O DPVAT é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causado por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (via terrestre). Observe que nessa definição não se enquadram trens, barcos, e aeronaves.

 

O que é o seguro DPVAT:

O Seguro DPVAT foi criado pela Lei 6.194, de 19.12.1974, com o objetivo de garantir às vítimas de acidentes causados por veículos, ou por suas cargas, indenizações em caso de morte e invalidez permanente, e o reembolso de despesas médicas. As indenizações do DPVAT são pagas independentemente de apuração de culpa, da identificação do veículo ou de outras apurações, desde que haja vítimas, transportadas ou não.

 

Quem tem direito ao seguro DPVAT:

O DPVAT é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causado por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (via terrestre). Observe que nessa definição não se enquadram trens, barcos, e aeronaves.

Dentro dessas condições, qualquer vítima de acidente envolvendo veículos automotores, inclusive motoristas e passageiros, ou seus beneficiários, podem requerer a indenização do DPVAT. As indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vítimas o acidente tenha causado.

Isso significa que se trata de um seguro destinado exclusivamente à cobertura de danos pessoais e que as indenizações podem ocorrer em caso de morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas ou hospitalares.

Vale lembrar que a cobertura do DPVAT abrange motoristas e passageiros, bem como pedestres envolvidos em acidentes.

Em se tratando de morte, são beneficiários os herdeiros da vítima. Já nos casos de indenização por invalidez permanente ou reembolso de despesas médico-hospitalares, quem recebe a indenização é a própria vítima do acidente.

O pagamento independe da apuração de culpados. Além disso, mesmo que o veículo não esteja em dia com o DPVAT ou não possa ser identificado, as vítimas ou seus beneficiários têm direito à cobertura.

 

Valores de Cobertura do Seguro DPVAT:

 
Coberturas do Seguro DPVAT
Cobertura Valor
Em caso de morte: R$ 13.500,00
Em caso de invalidez: Até R$ 13.500,00
Reembolso médico-hospitalar: Até R$ 2.700,00
 
 

Documentos necessários para requerer indenização ou reembolso:

Para pedidos de indenização por morte:

- Documentos pessoais da vítima: CPF, identidade ou algum outro documento substitutivo (carteira de trabalho, certidão de nascimento ou casamento ou Carteira Nacional de Habilitação);
- Original ou cópia autenticada da documenta&¸ão do acidente: boletim de ocorrência policial expedido por autoridade policial competente;
- Original ou cópia autenticada da certidão de óbito da vítima;
- Comprovação da qualidade de legítimo beneficiário da vítima, nos termos do Código Civil Brasileiro.

Para pedidos de indenização por invalidez:

- Documentos pessoais da vítima: CPF, identidade ou algum outro documento substitutivo (carteira de trabalho, certidão de nascimento ou casamento ou Carteira Nacional de Habilitação);
- Original ou cópia autenticada da documentação do acidente: boletim de ocorrência policial expedido por autoridade policial competente;
- Original ou cópia autenticada do laudo do IML, atestando o grau de invalidez permanente e quantificando as lesões físicas ou psíquicas da vítima.

Para pedidos de reembolso de despesas médico-hospitalares:

- Documentos pessoais da vítima: CPF, identidade ou algum outro documento substitutivo (carteira de trabalho, certidão de nascimento ou casamento ou Carteira Nacional de Habilitação);
- Original ou cópia autenticada da documentação do acidente: boletim de ocorrência policial expedido por autoridade policial competente;
- Comprovação de gastos médicos, hospitalares, ambulatoriais, fisioterápicos ou dentários (decorrentes do acidente), bem como despesas efetuadas com medicamentos (recibos ou notas fiscais originais, acompanhadas dos receituários médicos);
- Relatório médico ou dentário discriminando o tratamento, receita médica com solicitação de remédios, pedidos de exames ou fisioterapia.

* Observação: Em casos especiais, outros documentos ou informações podem ser solicitados.
 

• NOTA: Recentemente, o STJ, através de súmula, definiu como 3 anos o prazo para o recebimento do seguro DVPAT. Saba mais aqui.
 
 
COMO FAZER VALER O SEU DIREITO:

Está com dificuldades para requerer a sua indenização do DPVAT? Teve a sua indenização negada? Acredita que os valores que recebeu são irrisórios? Se você acredita que se enquadra em alguma das situações citadas anteriormente, saiba: você tem direitos e nós podemos ajudar. Fale conosco. Nós estudaremos seu caso para fazer valer os seus direitos, podendo representar-lhe administrativamente ou perante o Poder Judiciário, conforme o caso. Saiba mais sobre nossas Atividades em Direito Administrativo e leia nossos Artigos e Notícias. Precisando de nossos trabalhos, ou em caso de dúvidas, fale conosco. Teremos prazer em atendê-lo.
 
 

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