Cadastre sua empresa no SICAF

O SICAF é um Sistema automatizado de informações que viabiliza o cadastramento de fornecedores de materiais e serviços para os órgãos/entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, no âmbito do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG. Saiba mais.

Uma vez inscrito no SICAF o fornecedor estará cadastrado perante qualquer órgão/entidade integrante do SISG, em todo o Território Nacional, independente do local onde tenha ocorrido o cadastramento.

O registro é feito em acordo com a Lei 8.666/93 e Decreto 1.094 de 23/03/94.

De acordo com o Decreto, os órgãos públicos só podem comprar ou contratar a prestação de serviços para o governo com os fornecedores que estiverem em situação regular no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, ou que apresentarem os documentos necessários à habilitação. O Decreto deixa bem claro que cada administração deverá realizar consulta prévia ao sistema. Na prática, o sistema garante a possibilidade de verificar, em tempo real, a situação de uma empresa participante de licitação junto à Previd&ˆncia Social, Receita Federal e FGTS.

CADASTRAMENTO - Habilita os fornecedores a participar de licitações nas modalidades Convite, Aquisição Direta e Pregão, aplicando-se subsidiariamente, para a modalidade Pregão, as normas da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 conforme constante da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

HABILITAÇÃO PARCIAL - Habilita os fornecedores a participar de licitações nas modalidades acima e ainda de Tomada de Preços, Leilão, Concorrência e Pregão, aplicando-se subsidiariamente, para a modalidade Pregão, as normas da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 conforme constante da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Muitas empresas ou profissionais têm deixado de contratar junto aos órgãos federais em decorrência dos entraves burocráticos para o cadastramento ou habilitação parcial junto ao SICAF. Nós do escritório FRANCÊ Advogados podemos assessorar-lhe com o cadastro, manutenção e revalidação de certidões exigidas pelo sistema.

 

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